7.913, De 7.12.89

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1989.
Dispõe sobre a ação civil pública de
responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de
valores mobiliários.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o
Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de
Valores Mobiliários - CVM, adotará as medidas judiciais necessárias
para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos
titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado,
especialmente quando decorrerem de:
I - operação fraudulenta, prática não eqüitativa, manipulação de
preços ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou
preço de valores mobiliários;
II - compra ou venda de valores mobiliários, por parte dos
administradores e acionistas controladores de companhia aberta,
utilizando-se de informação relevante, ainda não divulgada para
conhecimento do mercado, ou a mesma operação realizada por quem a
detenha em razão de sua profissão ou função, ou por quem quer que a
tenha obtido por intermédio dessas pessoas;
III - omissão de informação relevante por parte de quem estava
obrigado a divulgá-la, bem como sua prestação de forma incompleta,
falsa ou tendenciosa.
Art. 2º As importâncias decorrentes da condenação, na ação de
que trata esta Lei, reverterão aos investidores lesados, na
proporção de seu prejuízo.
§ 1º As importâncias a que se refere este artigo ficarão
depositadas em conta remunerada, à disposição do juízo, até que o
investidor, convocado mediante edital, habilite-se ao recebimento
da parcela que lhe couber.
§ 2º Decairá do direito à habilitação o
investidor que não o exercer no prazo de 2 (dois) anos, contado da
data da publicação do edital a que alude o parágrafo anterior,
devendo a quantia correspondente ser recolhida como receita da
União.
Art. 3º À ação de que trata esta lei aplica-se, no que couber, o
disposto na Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 7 de dezembro de 1989; 168º da Independência e
101º da República..