7.993, De 5.1.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 7.993, DE 5 DE JANEIRO DE
1990.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº
7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de
Processamento de Exportações - ZPEs, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº
7.792, de 4 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Fica limitado em 12 (doze)
o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs, de que
trata o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988."
Art. 2º As Zonas
de Processamento de Exportações - ZPEs, de que dispõe o art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de
1989, com a nova redação dada por esta Lei, serão instaladas
nos Municípios de Maracanaú - CE, Macaíba - RN, Parnaíba - PI, São
Luís - MA, João Pessoa - PB, Barcarena - PA, Nossa Senhora do
Socorro - SE, Araguaína - TO, Ilhéus - BA, no Complexo Portuário de
Suape, ao Sul do Recife, entre os Municípios do Cabo e Ipojuca -
PE, Itacoatiara - AM e Cáceres - MT.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de
janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Cardoso Alves
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 8.1.1990