8.097, De 23.11.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.097, DE 23 DE NOVEMBRO DE
1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$
800.519.000,00, para os fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
        Art. 1° É o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.999, de
31 de janeiro de 1990, em favor de diversos Órgãos do Poder
Judiciário e do Ministério Público da União, créditos suplementares
no valor de Cr$ 788.919.000,00 (setecentos e oitenta e oito
milhões, novecentos e dezenove mil cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta lei.
        Parágrafo único. Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta lei, no
montante especificado.
        Art. 2° É o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.999, de
31 de janeiro de 1990, em favor do Poder Judiciário, crédito
especial no valor de Cr$11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos
mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III
desta lei.
        Parágrafo único. Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
cancelamento da dotação indicada no Anexo IV desta lei, no montante
especificado.
        Art. 3° Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
        Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.
        Brasília, 23 de novembro de
1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 26.11.1990
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