8.102, De 10.12.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.102, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1990.
Dá nova redação ao art. 100 da Lei
n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de
Trânsito.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
        Art. 1° O art. 100 da Lei n°
5.108, de 21 de setembro de 1966 Código Nacional de Trânsito, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 100.
........................................................................................................................
§ 1° Aos proprietários e condutores
de veículos serão impostas, concomitantemente, as penalidades de
que trata este código, toda vez que houver responsabilidade
solidária na infração dos preceitos que lhes couber observar,
respondendo, cada um de per si, pela falta em comum que lhes for
atribuída.
§ 2° Em qualquer caso, a notificação
de multa de trânsito não poderá deixar de consignar, com clareza, o
dispositivo de lei infringido."
        Art. 2° Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
        Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário.
        Brasília, 10 de dezembro de
1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 11.12.1990