8.104, De 10.12.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.104, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
3.545.217.000,00, para os fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
        Art. 1° É o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de
31 de janeiro de 1990), em favor de Operações Oficiais de Crédito -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.545.217.000,00
(três bilhões, quinhentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e
dezessete mil cruzeiros), para atender à programação constante do
Anexo I desta lei.
        Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes do cancelamento parcial de dotações indicadas no Anexo
II desta lei, no montante especificado, nos termos do art. 43, §
1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
        Art. 3° Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
        Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.
        Brasília, 10 de dezembro de
1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 11.12.1990
Download para anexo