8.113, De 12.12.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.113, DE 12 DE DEZEMBRO DE
1990.
Dispõe sobre a natureza jurídica do
Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca
Nacional.
        Faço saber que o
PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória
n° 264, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON
CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto
no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a
seguinte lei:
        Art. 1° É atribuída a
natureza jurídica de autarquia ao Instituto Brasileiro do
Patrimônio Cultural (IBPC), a que se refere o inciso II do art. 2°
da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.
        Art. 2° É atribuída à
Biblioteca Nacional, a que se refere o inciso III do art. 2° da Lei
n° 8.029, de 12 de abril de 1990, a natureza jurídica de
fundação.
        Art. 3° As relações
jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias n°s 206, de 8 de
agosto de 1990, 221 de 6 de setembro de 1990, e 242, de 10 de
outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos
termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição.
        Art. 4° Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
        Senado Federal, 12 de
dezembro de 1990, 169° da Independência e 102° da República.
    NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 13.12.1990