8.114, De 12.12.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.114, DE 12 DE DEZEMBRO DE
1990.
Conversão da
Mpv nº 249, de 1990
(Mensagem de
veto)
Dispõe sobre a organização e custeio
da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da
Previdência Social.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
        Art. 1° (VETADO).
        Art. 2° (VETADO).
        Art. 3° (VETADO).
        Art. 4° (VETADO).
        Art. 5° É devido abono anual
ao segurado e ao dependente da Previdência Social Urbana e Rural
que, durante o ano, recebeu o auxílio-acidente, auxílio-doença ou
aposentadoria, pensão ou auxílio-reclusão.
        Parágrafo único. A partir de
1990 o abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma
que a gratificação de natal dos trabalhadores, tendo por base o
valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada
ano.
        Art. 6° (VETADO).
        Art. 7° (VETADO).
        Art. 8° (VETADO).
        Art. 9° (VETADO).
        Art. 10. (VETADO).
        Art. 11. A partir do
exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no art. 1°
do Decreto-Lei n° 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a
contribuição prevista no art. 3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro
de 1988, à alíquota de quinze por cento.
        Art. 12. Aplica-se a
legislação pertinente no que não contrariar o disposto nesta
lei.
        Art. 13. As relações
jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 225, de 18 de
setembro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos
termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição.
        Art. 14. No prazo de
sessenta dias será expedido decreto para regulamentar o disposto
nesta lei.
        Art. 15. Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação e vigerá até a implantação dos
novos planos de benefícios e custeio, nos termos dos arts. 58 e 59
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
        Art. 16. (VETADO).
        Brasília, 12 de dezembro de
1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 13.12.1990