8.169, De 17.1.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.169, DE 17 DE JANEIRO DE
1991.
Conversão da
Medida Provisória nº 288, de 1990
Autoriza a utilização de recursos do
Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de
Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
       O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
       Art. 1º É o Poder Executivo
autorizado a conceder, através do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, em caráter excepcional, à Companhia de
Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, empréstimos com recursos e
risco do Fundo de Marinha Mercante, destinados exclusivamente à
liberação e à armação de embarcações dessa companhia, objeto de
arresto no exterior, bem como saldar dívida cuja inadimplência
possa determinar novos impedimentos operacionais, no montante até o
limite de Cr$12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros).
       Parágrafo único. Levantados
os arrestos, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional a
relação, destinação e comprovação dos valores pagos com os recursos
a que se refere este artigo.
       Art. 2º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
       Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
       Brasília, 17 de janeiro de
1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLORZélia
M. Cardoso de Mello
Ozires Silva
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 18.1.1991