8.229, De 9.9.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.229, DE 9 DE SETEMBRO DE
1991.
Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e
dos Juízes da Justiça Militar Federal, e dá outras
providências.
    O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
    Art. 1º Os
vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e
dos Juízes da Justiça Militar Federal são reajustados em 30%
(trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991.
    Art. 2º A verba
de representação mensal dos Magistrados de que trata esta lei
continua a corresponder aos percentuais estabelecidos pelo
Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987.
    Art. 3º
Aplicam-se aos Magistrados aposentados e aos beneficiários dos
falecidos as disposições constantes desta lei.
    Art. 4º As
despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das
dotações consignadas no Orçamento da União.
    Art. 5º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
    Brasília, 9 de
setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
ITAMAR FRANCOJarbas
Passarinho
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 10.9.1991