8.244, De 16.10.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 8.244, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991.
Dispõe sobre o II Plano
Nacional de Informática e Automação (Planin)
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º Fica aprovado o II Plano Nacional de Informática
e Automação (Planin), pelo período de 3 (três) anos.
        Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
        Brasília, 16 de outubro de 1991; 170º da Independência e
103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
17.10.1991
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