8.253, De 31.10.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.253, DE 31 DE OUTUBRO DE
1991.
Mensagem de
veto
Reajusta valores da tabela
progressiva para cálculo do imposto de renda.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
      Art 1º O art. 25 da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pelo art. 31 da Lei nº
8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 25. O imposto será calculado,
observado o seguinte:
I - se o
rendimento mensal for de até Cr$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil
cruzeiros), será deduzida uma parcela correspondente a Cr$
190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros) e sobre o saldo
remanescente incidirá alíquota de dez por cento;
II - se o
rendimento mensal for superior a Cr$ 620.000,00 (seiscentos e vinte
mil cruzeiros), será deduzida uma parcela correspondente a Cr$
448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil cruzeiros) e sobre o
saldo remanescente incidirá alíquota de vinte e cinco por
cento.
§ 1º Na
determinação da base de cálculo sujeita a incidência do imposto
poderão ser deduzidos:
a) Cr$
16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros) por dependente, até o limite de
cinco dependentes;
b) Cr$
190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros) correspondentes à
parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e
pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela
Providência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público
interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e
cinco anos de idade;
c) o valor
da contribuição paga, no mês, para a Previdência Social da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
d) o valor
da pensão judicial paga.
§ 2º As
disposições deste artigo aplicam-se aos pagamentos efetuados a
partir de 1º de novembro de 1991."
        Art 2º (VETADO)
        Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
        Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
        Brasília, 31 de outubro de 1991; 170º da Independência e
103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.11.1991