8.277, De 19.12.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.277, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1991.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$15.168.375.000,00, para os fins que especifica.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
    Art. 1° É o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência
da República, crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00
(quinze bilhões, cento e sessenta e oito milhões, trezentos e
setenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I desta lei.
    Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão das disponibilidades de que trata o § 8° do art. 166 da
Constituição Federal.
    Art. 3° Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 19 de
dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLORMarcílio
Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 20.12.1991