8.282, De 20.12.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1991.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de
Cr$1.900.823.000,00, para os fins que especifica.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
    Art. 1° É o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência
da República, crédito suplementar no valor de Cr$1.740.823.000,00
(um bilhão, setecentos e quarenta milhões, oitocentos e vinte e
três mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo
I desta lei.
    Art. 2° É o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência
da República, crédito especial até o limite de Cr$160.000.000,00
(cento e sessenta milhões de cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo II desta lei.
    Art. 3° Os
recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores
decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de recursos
diversos de outras fontes, na forma dos Anexos III e IV desta
lei.
    Art. 4° Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 20 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLORMarcílio
Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 23.12.1991 e Retificado no DOU de 31/12/1991
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