8.333, De 26.12.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.333, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1991.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no
valor de Cr$ 2.247.625.000,00, para os fins que especifica.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
    Art. 1º É o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade
Social da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor
da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$
2.247.625.000,00 (dois bilhões, duzentos e quarenta e sete milhões,
seiscentos e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta lei.
    Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta
lei, no montante especificado.
    Art. 3º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 26 de
dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLORMarcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 30.12.1991
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