8.359, De 28.12.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.359, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1991.
Altera a redação do art. 44 e inclui
parágrafo no art. 49 da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 44
da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 44. Fica autorizada a
alocação, na lei orçamentária anual, das despesas com pessoal e
encargos sociais em consonância com as diretrizes específicas da
reforma administrativa, bem como para a realização de concursos
públicos de provas ou de provas e títulos, para as carreiras de
Procurador da Fazenda Nacional e de Auditoria do Tesouro
Nacional."
Art. 2º O art. 49
da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, fica acrescido do § 5º,
com a seguinte redação:
"§ 5º O prazo máximo para
encaminhamento, ao Congresso Nacional, de projetos de abertura de
créditos adicionais é fixado em 31 de outubro."
Art. 3º Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 28 de
dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLORMarcílio
Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 31.12.1991