8.384, De 30.12.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.384, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1991.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$
124.437.490.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder
Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei n° 8.175,
de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República e
do Ministério da Infra-Estrutura, créditos suplementares no valor
de Cr$ 104.166.300.000,00 (cento e quatro bilhões, cento e sessenta
e seis milhões e trezentos mil cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.°
8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência da
República e do Ministério da Infra-Estrutura, créditos especiais
até o limite de Cr$ 20.271.190.000,00 (vinte bilhões, duzentos e
setenta e um milhões e cento e noventa mil cruzeiros), para atender
à programação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3° Os recursos
necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são
provenientes de:
I - anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo III desta lei, no valor de
Cr$ 15.516.423.000,00 (quinze bilhões, quinhentos e dezesseis
milhões e quatrocentos e vinte e três mil cruzeiros);
II - incorporação,
na forma dos Anexos IV a XXII desta lei, de:
a) excesso de
arrecadação de recursos vinculados ao Tesouro Nacional, no valor de
Cr$ 11.226.353.000,00 (onze bilhões, duzentos e vinte e seis
milhões e trezentos e cinqüenta e três mil cruzeiros);
b) excesso de
arrecadação dos recursos diretamente arrecadados de outras fontes,
no valor de Cr$ 83.430.524.000,00 (oitenta e três bilhões,
quatrocentos e trinta milhões, quinhentos e vinte e quatro mil
cruzeiros);
c) operações de
crédito internas firmadas entre a União e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de Cr$
9.050.000.000,00 (nove bilhões e cinqüenta milhões de
cruzeiros);
d) operações de
crédito externas firmadas entre a União e Banco Interamericano de
Reconstrução e Desenvolvimento, no valor de Cr$ 4.137.440.000,00
(quatro bilhões, cento e trinta e sete milhões e quatrocentos e
quarenta mil cruzeiros);
e) recursos de
convênios, no valor de Cr$ 765.370.000,00 (setecentos e sessenta e
cinco milhões e trezentos e setenta mil cruzeiros);
f) saldos de
exercícios anteriores, no valor de Cr$ 311.380.000,00 (trezentos e
onze milhões e trezentos e oitenta mil cruzeiros).
Art. 4° Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de
dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLORMarcílio
Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 31.12.1991
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