8.433, De 16.6.92
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 8.433, DE 16 DE JUNHO DE
1992.
Dispõe sobre a criação de
cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e
Agrotécnico.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° São criados, na
forma dos Anexos I, II e III desta lei, 1.927 (um mil, novecentos e
vinte e sete) cargos de Professor da Carreira de Magistério de 1° e
2° Graus e 3.538 (três mil, quinhentos e trinta e oito) cargos
Técnico-Administrativos nas novas Unidades de Ensino Técnico
Industrial e Agrotécnico, criados pelo Programa de Expansão e
Melhoria do Ensino Técnico (Protec).
Art. 2º As despesas
decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos
orçamentários destinados às instituições de ensino constantes dos
anexos desta lei.
Art. 3º Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 1992;
171° da Independência e 104.° da República.
FERNANDO COLLOR
José Goldemberg
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.6.1992
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ENSINO DE 2º GRAU
QUADRO DE PESSOAL PARA AS NOVAS
ESCOLAS DO PROTEC
ANEXO I - ESCOLA AGROTÉCNICAS
ESCOLAS AGROTÉCNICAS
QUANTITATIVO DOCENTE
1 - SOBRIO-SC
24
2 - SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-AM
24
3 - GOIANÉSIA-GO
24
4 - GOIO-ERÊ-GO
24
5 - CERES-GO
24
6 - RIO DO SUL-SC
24
7 - CAÇADOR-SC
24
8 - NOVA ANDRADINA-MS
24
9 - ITABIRA-MG
24
10 - BATALHA-AL
24
TOTAL
240
OBS: * FUNCIONAMENTO EM JANEIRO/90
AS DEMAIS ESTÃO PREVISTAS PARA
FUNCIONAMENTO EM JULHO/90
ESCOLAS AGROTÉCNICAS
QUANTITATIVO TÉC-ADMINISTRATIVO
1 - SOMBRIO
2 - SÃO GABRIEL DA COCHOEIRA-AM
3- GOAIANÉSIA-GO
4 - GOIO-ERÊ-GO
5 - CERES-GO
6 - RIO DO SUL-SC
7 - CAÇADOR-SC
8 - NOVA ANDRADINA-MS
9 - ITABIRA-MG
10 - BATALHA-AL
TOTAL
NS
NM
NA
8
36
42
8
36
42
8
36
42
8
36
42
8
36
42
8
36
42
8
36
42
8
36
42
8
36
42
8
36
42
80
360
420
OBS: * FUNCIONAMENTO EM JANEIRO/90
AS DEMAIS ESTÃO PREVISTAS PARA
FUNCIONAMENTO EM JULHO/90
DETALHAMENTO DO PESSOAL
TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CATEGORIA FUNCIONAL
QUANTITATIVO
POR UNIDADE
QUANTITATIVO
P/10 UNIDADE
NÍVEL SUPERIOR
- TÉCNICO EM COOPARATIVISMO
- PEDAGOGO/HABILITAÇÃO
- TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
- BIBLIOTECÁRIO
- ENFEMEIRO
- ECONOMISTA DOMÉSTICO
01
10
01
10
03
30
01
10
01
10
01
10
SUBTOTAL
08
80
CATEGORIA FUNCIONAL
QUANTITATIVO
POR UNIDADE
QUANTITATIVO
P/10 UNIDADE
NÍVEL MÉDIO
- ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
- ALMOXARIFE
- AUXILIAR ADMINISTRATIVO
- TÉCNICO EM SECRETARIADO
- TÉCNICO EM CONTABILIDADE
- ASSISTENTE DE ALUNO
- VIGILANTE
- MOTORISTA
- ELETRICISTA
- MECÂNICO/ÁREA
09
90
02
20
03
30
02
20
01
10
03
30
12
120
02
20
01
10
01
10
SUBTOTAL
36
360
CATEGORIA FUNCIONAL
QUANTITATIVO
POR UNIDADE
QUANTITATIVO
P/10 UNIDADE
NÍVEL APOIO
- LAVADEIRO
- COZINHEIRO
- CARPINTEIRO
- AUXILIAR DE BIBLIOTECA
- TRATORISTA
- AUXILIAR AGROPECUÁRIO
- SERVENTE DE LIMPEZA
- PADEIRO
03
30
10
100
01
10
02
20
01
10
02
20
02
20
20
200
02
20
02
20
SUBTOTAL
42
420
ESCOLAS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
QUANTITATIVO TÉC-ADMINISTRATIVO
1 - ALTAMIRA-PA *
2 - MARABÁ-PA *
3- CORNÉLIO PROCÓPIO-PR *
4 - PATO BRANCO-PR *
5 - PESQUEIRA-PE *
6 - RIO BRANCO-AC
7 - FLORIANO-PI
8 - CAJAZEIRAS-PB
9 - LINHARES-ES
10 - CACHOEIRO DO ITAPEMERIM-ES
11 - COLATINA-ES
12 - SERRA-ES
13 - CURRAIS NOVOS-RN
14 - MOSSORÓ-RN
15 - CAICÓ-RN
16 - CEDRO-CE
17 - NILÓPOLIS-RJ
18 - MACAÉ-RJ
19 - TERESÓPOLIS-RJ
20 - NOVA IGUAÇU-RJ
21 - MARECHAL DEODORO-AL
22 - PALMEIRA DOS ÍNDIOS-AL
23 - NANUQUE-MG
24 - RONDONÓPOLIS-MT
25 - CAMPO GRANDE-MS
26 - SAPUCAIA DO SUL-RS
TOTAL
NS
NM
NA
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
23
49
31
598
1.274
806
ANEXO II - ESCOLAS TÉCNICAS
INDUSTRIAIS
ESCOLAS TÉCNICAS INDUSTRIAIS
QUANTITATIVO DOCENTE
1 - ALTAMIRA-PA *
50
2 - MARABÁ-PA *
50
3 - CORNÉLIO PROCÓPIO-PR *
158
4 - PATO BRANCO-PR *
249
5 - PEQUEIRA-PE *
96
6 - RIO BRANCO-AC
50
7 - FLORIANO-PI
50
8 - CAJAZEIRAS-PB
50
9 - LINHARES-ES
50
10 - CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM-ES
50
11 - COLATINA-ES
50
12 - SERRA-ES
50
13 - CURRAIS NOVOS-RN
50
14 - MOSSORÓ-RN
50
15 - CAICÓ-RN
50
16 - CEDRO-CE
50
17 - NILÓPOLIS-RJ
50
18 - MACAÉ-RJ
84
19 - TERESÓPOLIS-RJ
50
20 - NOVA IGUAÇU-RJ
50
21 - MARECHAL DEODORO-AL
50
22 - PALMEIRA DO ÍNDIOS-AL
50
23 - NANUQUE-MG
50
24 - RONDONÓPOLIS-MT
50
25 - CAMPO GRANDE-MS
50
26 - SAPUCAIA DO SUL-RS
50
SUBTOTAL
1.687
DETALHAMENTO DO PESSOAL TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
CATEGORIA FUNCIONAL
QUANTITATIVO
POR UNIDADE
QUANTITATIVO
P/10 UNIDADE
NÍVEL SUPERIOR
- ASSISTENTE SOCIAL
- BIBLIOTECÁRIO
- PEDAGOGO/SUPERVISÃO EDUCACIONAL
- PEDAGOGO/ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL
- MÉDICO
- ODONTÓLOGO
- TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
- ANALISTA DE SISTEMA
- ADMINISTRADOR
- PSICÓLOGO
- CONTADOR
02
52
02
52
02
52
02
52
03
78
02
52
06
156
01
26
01
26
01
26
01
26
SUBTOTAL
23
598
CATEGORIA FUNCIONAL
QUANTITATIVO
POR UNIDADE
QUANTITATIVO
P/10 UNIDADE
NÍVEL MÉDIO
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM
- AUXILIAR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS
- ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
- TÉCNICO DE AUDIOVISUAIS
- TÉCNICO EM CONTABILIDADE
- DATILÓGRAFO
- MOTORISTA
- VIGILANTE
- DIGITADOR
- OPERADOR DE TELE-IMPRESSORA
- TÉCNICO EM SECRETARIADO
- DESENHISTA TÉCNICO/ESPECIALISTA
- TÉCNICO DE ELETRICIDADE
02
52
06
156
14
364
02
52
01
26
09
234
02
52
06
156
01
26
01
26
03
78
01
26
01
26
SUBTOTAL
49
1.274
CATEGORIA FUNCIONAL
QUANTITATIVO
POR UNIDADE
QUANTITATIVO
P/10 UNIDADE
NÍVEL APOIO
- PORTEIRO
- AUXILIAR DE ARTES GRÁFICAS
- AUXILIAR DE LABORATÓRIO
- ENCANADOR
- MARCINEIRO
- PEDREIRO
- PINTOR
- AUXILIAR DE ELETRICISTA
- SERVENTE DE LIMPEZA
- OPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA
- TELEFONISTA
- CARPINTEIRO
04
104
03
78
02
52
01
26
01
26
01
26
01
26
02
52
10
260
02
52
02
52
02
52
SUBTOTAL
31
806
TIPO DE ESCOLA
QUANTITATIVO
DE DOCENTES
QUANTITATIVO DE PESSOAL
TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
ESCOLAS AGROTÉCNICAS
(10 ESCOLAS)
240
NÍVEL SUPERIOR
80
NÍVEL MÉDIO
360
NÍVEL APOIO
420
598
1.274
806
678
1.634
1.226
ESCOLAS TÉCNICAS INDUSTRIAIS
(26 ESCOLAS)
1.687
TOTAL
1.927
