8.476, De 29.10.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.476, DE 29 DE OUTUBRO DE
1992.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir
aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$
17.808.732.000.000,00 e dá outras providências.
    O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta eu sanciono a seguinte lei:
    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos
Orçamentos da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),
créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00
(dezessete trilhões, oitocentos e oito bilhões e setecentos e
trinta e dois milhões de cruzeiros) para atender a despesas com
Pessoal e Encargos Sociais, conforme o indicado no Anexo a esta
lei.
    Parágrafo único. Os recursos necessários à execução
do disposto neste artigo são provenientes do excesso de arrecadação
das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 43, § 1°,
inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
    Art. 2° Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 29 de
outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 30.10.1992
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