8.496, De 26.11.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.496, DE 26 DE NOVEMBRO DE
1992.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República
-- extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito
suplementar no valor de Cr$100.000.000.000,00, para os fins que
especifica .
    O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1° É o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Presidência
da República -- extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional,
crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000.000,00 (cem bilhões
de cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério
da Integração Regional, constante do Anexo I desta Lei.
    Parágrafo
único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26
da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.
    Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial de dotação indicada no Anexo II
desta Lei.
    Art. 3° Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 26 de
novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 27.11.1992
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