8.520, De 4.12.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.520, DE 4 DE DEZEMBRO DE
1992.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação,
crédito especial até o limite de Cr$130.000.000,00, para os fins
que especifica.
    O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
    Art. 1° É o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União (Lei n°
8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da
Educação, crédito especial até o limite de Cr$130.000.000,00 (cento
e trinta milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada
no Anexo I desta lei.
    Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do cancelamento de dotações constantes do Anexo II.
desta lei, nos montantes especificados.
    Art. 3° Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 4 de
dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 7.12.1992
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