8.523, De 14.12.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.523, DE 14 DE DEZEMBRO DE
1992.
Conversão da
MPV nº 310, de 1992
Autoriza a utilização de recursos do
Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro
(Lloydbrás).
    O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1° É o
Poder Executivo autorizado a conceder, por intermédio do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em caráter
excepcional, à Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás),
empréstimo com recursos e risco do Fundo de Marinha Mercante, com a
finalidade exclusiva de liberação e a armação de embarcações objeto
de arresto no exterior, bem como saldar dívidas cuja inadimplência
possa determinar novos impedimentos operacionais à companhia, no
montante de até Cr$ 250.000.000.000,00 (duzentos e cinqüenta
bilhões de cruzeiros).
    Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
    Brasília, 14 de
dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
ITAMAR FRANCO
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Alberto Goldman
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 15.12.1992