8.531, De 14.12.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 8.531, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1992
Altera a composição e a organização
interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no
Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.
       O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
       Art. 1° O Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro - RJ, tem sua
composição aumentada para cinqüenta e quatro Juízes, sendo trinta e
seis Togados Vitalícios e dezoito Classistas Temporários,
respeitada a paridade da representação.
       Parágrafo único. Dos cargos
de Juízes Togados Vitalícios constantes deste artigo, vinte e
quatro são destinados à magistratura trabalhista de carreira, seis
à representação da Ordem dos Advogados do Brasil e seis à
representação do Ministério Público do Trabalho.
       Art. 2° Para atender à
composição a que se refere o artigo anterior, são criados os
seguintes cargos e funções de Juiz:
       I - dezessete cargos de Juiz
Togado Vitalício, a serem providos em consonância com o art. 115 da
Constituição Federal;
       II - oito funções de Juiz
Classista Temporário, sendo quatro para representante dos
empregados e quatro para representante dos empregadores. Haverá um
suplente para cada Juiz Classista Temporário.
       Art. 3° O provimento dos
cargos e funções de Juiz previstos no artigo anterior obedecerá ao
que dispõe a Constituição Federal e a legislação pertinente.
       Art. 4° Dentre os Juízes
Togados Vitalícios dois exercerão as funções de Presidente e
Vice-Presidente do Tribunal e dois as funções de Corregedor e
Vice-Corregedor Regional, respectivamente, e serão eleitos na forma
regimental.
       Art. 5° Além do Tribunal
Pleno ou do Órgão Especial equivalente, o Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região será dividido em Turmas e terá pelo menos uma
Seção Especializada, respeitada a paridade da representação
classista.
       § 1° O Regimento Interno do
Tribunal disporá sobre o número de Turmas e Seções Especializadas,
sua competência e funcionamento, neste incluída a composição do
órgão, respeitada a paridade da representação classista.
       § 2º Na hipótese de serem
criadas mais de uma Seção Especializada, apenas para uma delas,
serão distribuídos os processos de Dissídio Coletivo de natureza
econômica e/ou jurídica.
       § 3° O Juiz Presidente e o
Vice-Presidente participarão dos julgamentos dos Dissídios
Coletivos de natureza econômica e/ou jurídica. Presente o Juiz
Presidente, a ele caberá presidir a sessão de julgamento.
       § 4° Os Juízes da Seção ou
Seções Especializadas serão substituídos, nos casos previstos em
Lei e no Regimento Interno, por Juízes integrantes das Turmas,
observada a paridade da representação classista.
       § 5° Ficam extintos os Grupos
de Turmas em que se dividia o Tribunal, cabendo à Seção ou Seções
Especializadas que os sucederem a competência residual para julgar
as Ações Rescisórias propostas contra as decisões por eles
proferidas.
       Art. 6° Ficam criados os
cargos de Assessor de Juiz do Grupo-Direção e Assessoramento
Superior, Código TRT-DAS-102.5, e os cargos de Diretor de
Secretaria, Código TRT-DAS-101.5, conforme especificados no Anexo I
desta Lei.
       Parágrafo único. Os cargos de
Assessor de Juiz, privativos de Bacharel em Direito, serão
preenchidos mediante livre indicação dos magistrados junto aos
quais forem servir.
       Art. 7° Ficam criados no
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região os cargos de Atividades de Apoio Judiciário,
conforme especificados no Anexo II desta Lei, a serem providos na
forma estipulada na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime
Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais).
       Art. 8° As despesas
decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho.
       Art. 9° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
       Art. 10. Revogam-se as
disposições em contrário.
       Brasília, 15 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.
TAMAR FRANCOMaurício
Corrêa.
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 16.12.1992
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