8.532, De 15.12.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.532, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1992.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$
330.126.020.000,00, para os fins que especifica.
    O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
    Art. 1° É o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial até o
limite de Cr$330.126.020.000,00 (trezentos e trinta bilhões, cento
e vinte e seis milhões, vinte mil cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
    Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de
arrecadação da receita do Tesouro Nacional, proveniente da
remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional junto ao Banco
Central do Brasil, nos termos do art. 43, §§ 1°, inciso II, e 3° da
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
    Art. 3° Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 15 de
dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 16.12.1992
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