8.554, De 28.12.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.554, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1992.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos
Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$
3.247.519.769.000,00, para os fins que especifica.
    O PRESIDENTE
DO SENADO FEDERAL no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1° É o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade
Social da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em
favor de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob
Supervisão do Extinto Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$
3.247.519.769.000,00 (três trilhões, duzentos e quarenta e sete
bilhões, quinhentos e dezenove milhões, setecentos e sessenta e
nove mil cruzeiros), na forma do Anexo I desta Lei, para atender à
programação de despesas com Encargos Previdenciários da União -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.
    Parágrafo
único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26
da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.
    Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto neste artigo são
provenientes do excesso de arrecadação das Receitas do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320,
de 17 de março de 1964.
    Art. 3° Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 28 de
dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
MAURO BENEVIDES
Dorothéa Fonseca Furquim Werneck
Antonio Rocha Magalhães
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 29.12.1992
Download
para anexo