8.571, De 29.12.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.571, DE 29 DE DEZEMBRO DE
1992.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento e de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do extinto
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar
no valor de Cr$102.306.532.000,00, para os fins que especifica.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1° É o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do extinto
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de Transferências
a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão
do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito
suplementar no valor de Cr$102.306.532.000,00 (cento e dois
bilhões, trezentos e seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil
cruzeiros), na forma do Anexo I desta Lei, para atender à
programação de despesas do Ministério da Fazenda, Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República e
de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.
    Parágrafo
único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26
da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.
    Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial dotações indicadas no Anexo II desta
Lei, no montante especificado.
    Art. 3° Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
    Brasília, 29 de
dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 30.12.1992
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