8.592, De 30.12.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.592, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1992.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
33.614.186.000,00, para os fins que especifica.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1° É o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da extinta
Secretaria do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$
33.614.186.000,00 (trinta e três bilhões, seiscentos e quatorze
milhões, cento e oitenta e seis mil cruzeiros), para atender à
programação de despesa do Ministério do Meio Ambiente - Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,
constante do Anexo I desta Lei.
    Parágrafo
único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26
da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.
    Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da incorporação de recursos provenientes de operação de
crédito firmada entre a União e o Banco Internacional de
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, na forma do Anexo II desta
Lei.
    Art. 3° Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 30 de
dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 31.12.1992
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