8.594, De 30.12.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.594, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1992.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir
aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da
Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de
Cr$ 33.604.970.000,00, para os fins que especifica.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1° É o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União (Lei n°
8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da
República - extintas Secretarias da Ciência e Tecnologia e da
Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.515.245.000,00
(trinta bilhões, quinhentos e quinze milhões, duzentos e quarenta e
cinco mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do
Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Cultura,
constantes do Anexo I desta Lei.
    Parágrafo
único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26
da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.
    Art. 2° É o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade
Social da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em
favor da Presidência da República - extintas Secretarias da Ciência
e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$
3.089.725.000,00 (três bilhões, oitenta e nove milhões, setecentos
e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à programação de
despesas do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da
Cultura, constantes do Anexo I desta Lei.
    Parágrafo
único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26
da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.
    Art. 3° Os
recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores
decorrerão de anulação de dotações indicadas no Anexo II desta Lei,
nos montantes especificados.
    Art. 4° Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 30 de
dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 31.12.1992
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