8.600, De 30.12.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.600, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1992.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
4.540.000.000,00, para os fins que especifica.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º É o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Secretaria
de Assuntos Estratégicos - Urânio do Brasil S.A., crédito
suplementar no valor de Cr$ 4.540.000.000,00 (quatro bilhões,
quinhentos e quarenta milhões de cruzeiros), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
    Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II
desta Lei, no montante especificado.
    Art. 3º É
cancelada no Orçamento de Investimento (Lei nº 8.409, de 28 de
fevereiro de 1992 a dotação indicada no Anexo III desta Lei, no
montante especificado.
    Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 30 de
dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
ITAMAR FRANCOPaulo
Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 31.12.1992
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