8.603, De 30.12.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 8.603, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1992.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$
2.767.200.000,00, para os fins que especifica.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º É o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Presidência
da República - extinta Secretaria da Cultura, crédito especial até
o limite de Cr$ 2.767.200.000,00 (dois bilhões, setecentos e
sessenta e sete milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender à
programação de despesas do Ministério da Cultura, constante do
Anexo I desta Lei.
    Parágrafo
único. A este crédito especial aplica-se o disposto no art. 26 da
Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
    Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei,
no montante especificado.
    Art. 3º A
movimentação e o empenho dos recursos mencionados no artigo
anterior ficam restritos aos limites estabelecidos pelo Decreto nº
475, de 13 de março de 1992, e suas posteriores alterações.
    Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 30 de
dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U de 31.12.1992
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