8.656, De 21.5.93

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 8.656, DE 21 DE MAIO DE
1993.
Altera dispositivo da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências".
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
        Art. 1º O art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da
infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor,
será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para
o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os
valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais
de proteção ao consumidor nos demais casos."
       Art. 2º O Poder Executivo,
dentro de quarenta e cinco dias, contados da vigência desta Lei,
regulamentará o procedimento de aplicação das sanções
administrativas previstas no Capítulo VII, do Título I, da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990.
       Art. 3º O Poder
Executivo atualizará periodicamente o valor da pena de multa,
respeitando os parâmetros vigentes à época da promulgação da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990. (Revogado pela Lei nº 8.703, de 06/09/93)
        Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
        Brasília, 21 de maio de 1993; 172º da Independência e
105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.5.1993