8.729, De 22.11.93

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 8.729, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.
 
Autoriza o Banco Central do Brasil a
doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira
Instância/Seção Judiciária de São Paulo, o imóvel que menciona.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º É o
Banco Central do Brasil autorizado a doar à União, sem encargos,
para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária
do Estado de São Paulo, o imóvel localizado na Cidade de São Paulo,
na Avenida Paulista nº 1682, com área, limites e confrontações
constantes da escritura de venda e compra lavrada no livro 1.426 do
Primeiro Cartório de Notas de São Paulo.
    Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
    Brasília, 10 de
novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.1993