8.739, De 2.12.93

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 8.739, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1993.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir
aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito
suplementar no valor de CR$ 36.257.411.000,00, para os fins que
especifica.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº
8.652, de 29 de abril de 1993), em favor de diversos órgãos,
crédito suplementar no valor de CR$ 35.167.411.000,00 (trinta e
cinco bilhões, cento e sessenta e sete milhões, quatrocentos e onze
mil cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo
I desta Lei.
    Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro
Nacional.
    Art. 3º Em
decorrência do disposto no art. 1º ficam alteradas as receitas dos
Fundos e Entidades Supervisionadas constantes do Anexo II desta
Lei, nos montantes especificados.
    Art. 4º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Câmara dos
Deputados, crédito suplementar no valor de CR$ 1.090.000.000,00,
(um bilhão e noventa milhões de cruzeiros reais), para atender à
programação constante do Anexo III desta Lei.
    Art. 5º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do cancelamento das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo IV desta Lei, nos montantes especificados.
    Art. 6º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília,  2 de
dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Cardoso
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.1993
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