8.771, De 21.12.93

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 8.771, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria,
do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$
130.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito
suplementar no valor de CR$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões
de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo
I desta Lei.
    Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial de dotação indicada no Anexo II
desta Lei, no montante especificado.
    Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 21 de
dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1993
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