8.814, De 22.12.93

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 8.814, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito
suplementar no valor de CR$ 1.026.300.000,00, com recursos
provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de
Desestatização, para os fins que especifica.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº
8.652, de 29 de abril de 1993), em favor dos Ministérios da Justiça
e da Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 1.026.300.000,00
(um bilhão, vinte e seis milhões e trezentos mil cruzeiros reais),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
    Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II
desta Lei, no montante especificado.
    Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
    Brasília, 22 de
dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1993
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