8.839, De 27.12.93

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 8.839, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
aos orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça
Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos
adicionais até o limite de CR$2.064.198.142,00, para os fins que
especifica.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos da União (Lei nº
8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Justiça Federal, da
Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho,
crédito suplementar no valor de CR$2.058.773.142,00 (dois bilhões,
cinqüenta e oito milhões, setecentos e setenta e três mil, cento e
quarenta e dois cruzeiros reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
    Parágrafo
único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo
decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo
II desta Lei, nos montantes especificados.
    Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos da União (Lei nº
8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Justiça Militar e da
Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de CR$5.425.000,00
(cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil cruzeiros reais),
para atender à programação constante do Anexo III desta Lei.
    Parágrafo
único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo
decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo
IV desta Lei, nos montantes especificados.
    Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
    Brasília, 27 de
dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1993
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