8.843, De 10.1.94

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 8.843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994.
Revigora a Lei nº 8.199, de
1991.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
    Art. 1º É
revigorada até 31 de dezembro de 1994 a Lei nº 8.199, de 28 de
junho de 1991.
    Art. 2º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
    Brasília, 10 de
janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.1.1994