8.871, De 20.4.94

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 8.871, DE 20 DE ABRIL DE 1994.
Autoriza o Poder Executivo a doar
quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Aérea Boliviana.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
    Art. 1º Fica o
Poder Executivo, através do Ministério da Aeronáutica, autorizado a
doar à Força Aérea Boliviana quinze aeronaves de treinamento
primário, de fabricação nacional, tipo Aerotec A-122-A, designação
militar T-23 (Uirapuru), acionadas por motor Lycoming O-320,
recolhidas de aeroclubes brasileiros.
    Art. 2º As
aeronaves serão doadas no estado em que se encontram e as despesas
com o seu traslado correrão às expensas da Força Aérea
Boliviana.
    Art. 3º A
doação de que trata esta lei será feita mediante termo lavrado
perante o chefe do órgão competente do Ministério da
Aeronáutica.
    Art. 4º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 20 de
abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Lélio Viana Lôbo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.4.1994