8.942, De 25.11.94

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 8.942, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994.
Conversão da Medida Provisória nº
694, de 1994
Altera o Anexo I da Lei n° 8.885, de
16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes,
crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00.
    Faço saber que
o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 694,
de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA,
Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no
parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a
seguinte lei:
    Art. 1° A
programação de que trata o Anexo I da Lei n° 8.885, de 16 de junho
de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes -
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito
extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00 (cinqüenta e três
bilhões, cento e cinqüenta e seis milhões de cruzeiros reais)
naquela data, convertidos em 1° de julho de 1994 em R$
19.329.454,00 (dezenove milhões, trezentos e vinte e nove mil,
quatrocentos e cinqüenta e quatro reais), passa a ser a constante
do Anexo I desta lei.
    Art. 2° Em
decorrência do disposto nesta lei, o Poder Executivo procederá à
alteração do Anexo I do Decreto de 20 de abril de 1994, que abriu o
crédito extraordinário a que se refere o artigo anterior.
    Art. 3° Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 647, de 7 de
outubro de 1994.
    Art. 4° Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
    SENADO FEDERAL,
25 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da
República.
    SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1994
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