8.963, De 26.12.94

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 8.963, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.
Dá a denominação de Rodovia
Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
    Art. 1º Passa a
chamar-se Rodovia Presidente João Goulart a BR-472.
    Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 26 de
dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1994