9.113, De 16.10.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 9.113, DE 16 DE OUTUBRO DE
1995.
Dá nova redação ao inciso III
do art. 484 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal.
        O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo
de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
       Art. 1º O inciso III do art. 484 do
Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941) passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - se o réu apresentar,
na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou
circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o
desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes
imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os
relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer
excludente de ilicitude."
        Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
        Brasília, 16 de
outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da
República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.10.1995