9.163, De 15.12.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 9.163, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1995.
 
Autoriza a criação de
subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e
dá outras providências.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercicío do cargo
de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS é autorizada a
criar empresa subsidiária mediante cisão da LIGHT Serviços de
Eletricidade S.A
Art. 2º O
capital social da nova sociedade será integralizado,
substancialmente, com os bens, créditos e outros direitos
integrantes do patrimônio da sociedade cindida, titulados junto à
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., observando-se, a
respeito, o disposto na Lei nº 6.404, 15 de
dezembro de 1976.
Art. 3º A
sociedade resultante da cisão terá por objeto social principal a
participação no capital social da ELETROPAULO - Eletricidade de São
Paulo S.A. e de outras sociedades.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15
de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da
República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Raimundo Brito
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  18.12.1995,  Republicado no DOU de
22.12.1995 e Retificado no DOU de 23.1.1996