9.183, De 20.12.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 9.183, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1995.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração
Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$
314.606,00, para os fins que especifica.
        O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 314.606,00 (trezentos e quatorze mil, seiscentos e seis
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
        Art. 2º Os recursos necessários
à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados.
        Art. 3º Em decorrência da
presente autorização, é alterada a receita do Fundo Rotativo
Habitacional de Brasília, na forma do Anexo II desta Lei.
        Art. 4º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
        Brasília, 20 de dezembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Serra
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  21.12.1995
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