9.240, De 22.12.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 9.240, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Ratifica o Fundo de Imprensa
Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas
de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São
ratificados o Fundo de Imprensa Nacional - FUNIN, criado pelo
Decreto nº 73.610, de 11 de fevereiro de 1974, o Fundo de
Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB,
criado pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de
1986, e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, criado
pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 1995;
174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A.
Jobim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 
26.12.1995