9.276, De 09.05.96
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 9.276, DE 9 DE MAIO DE
1996.
Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei
institui o Plano Plurianual para o quadriênio 1996/1999, em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° , da Constituição,
estabelecendo, para o período, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada, na forma do
Anexo.
Parágrafo único. As
prioridades e metas para 1996, de que trata o disposto no art. 3°
da Lei n° 9.082, de 25 de julho de 1995,
serão aquelas constantes da lei orçamentária anual para
1996.
Art. 2° O Poder
Executivo enviará ao Congresso Nacional, até cento e vinte dias
após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório sobre a
execução deste Plano Plurianual.
Parágrafo único. O
relatório de que trata este artigo evidenciará, para cada ação do
Plano Plurianual, os créditos orçamentários correspondentes e
quantificará a respectiva execução física e financeira, no
exercício findo e acumuladamente.
Art. 3° O Plano
Plurianual de que trata esta Lei somente poderá ser modificado por
lei especifica.
Art. 4° Ficam
recriados, até 30 de junho de 1996, os seguintes fundos constantes
da lei orçamentária de 1995 e a respectiva legislação em vigor
nesta data:
I - Fundo de
Compensação de Variações Salariais;
II - Fundo de
Estabilidade do Seguro Rural;
III - Fundo Especial
de Treinamento e Desenvolvimento;
IV - Fundo Nacional
de Saúde;
V - Fundo de
Fiscalização das Telecomunicações;
VI - Fundo
Aeroviário.
Parágrafo único. Os
fundos de que trata este artigo serão extintos em 1° de julho de
1996, se não vierem a ser ratificados por lei até esta data, e sua
programação será incorporada àquela da entidade
supervisora.
Art. 5° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de maio
de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
José Serra
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 10.5.1996 e retificado no D.O.U. de
26.11.1996
PLANO
PLURIANUAL
1996 - 1999
DIRETRIZES,
OBJETIVOS E METAS
(Anexo)
ÍNDICE
I. DIRETRIZES DA AÇÃO
GOVERNAMENTAL...............................................iii
I.1. DAS
ESTRATÉGIAS...............................................................................iii
I.2 DA ALOCAÇÃO DOS
RECURSO...............................................................v
II. OBJETIVOS E METAS DA
AÇÃO GOVERNAMENTAL.................................vi
INFRA-ESTRUTURA
ECONÔMICA..................................................................vi
Transportes....................................................................................................vi
Energia.........................................................................................................viii
Comunicações.................................................................................................x
RECURSOS
HÍDRICOS....................................................................................xi
AGRICULTURA...............................................................................................xii
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR..............................................................xiv
TURISMO.......................................................................................................xvi
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA...............................................................................xvii
MEIO
AMBIENTE............................................................................................xix
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL.........................................................................xix
Previdência
Social.............................................................................................xx
Assistência
Social.............................................................................................xxi
Saúde...............................................................................................................xxi
Educação.........................................................................................................xxii
Habitação.........................................................................................................xxiv
Desenvolvimento
Urbano.....................................................................................xxiv
Trabalho............................................................................................................xxiv
CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA
E CIDADANIA................................................xxv
ESTADO E ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA..............................................................xxvii
DEFESA
NACIONAL...........................................................................................xxix
I. DIRETRIZES DA AÇÃO
GOVERNAMENTAL
O Plano Plurianual (PPA) para o
período 1996/99 tem como premissa básica a necessidade de
consolidação da estabilidade de preços. A retomada dos
investimentos produtivos e a deflagração de uma nova fase
sustentada de desenvolvimento são conseqüência da estabilidade e,
ao mesmo tempo, condição para a sua consolidação.
Três preocupações orientarão a
ação do Governo no período 1996/99: a Construção de um Estado
Moderno e Eficiente; a Redução dos Desequilíbrios Espaciais e
Sociais do País; e a Modernização Produtiva da Economia
Brasileira.
I. 1. DAS ESTRATÉGIAS
Associadas à estratégia de
Construção do Estado Moderno e Eficiente estão as seguintes
Diretrizes da Ação do Governo para o período 1996/99:
consolidação do processo de saneamento das fianças
públicas;
descentralização das políticas públicas para Estados e
municípios, setor privado e organizações não governamentais;
aumento da eficiência do gasto público, com ênfase na redução
dos desperdícios e no aumento da qualidade e da produtividade dos
serviços públicos;
aprofundamento do programa de desestatização;
modernização das Forças Armadas e de seus níveis
operacionais;
modernização da Justiça e dos sistemas de Segurança e Defesa
Nacional;
reformulação e fortalecimento da ação reguladora do Estado,
inclusive nos serviços públicos privatizados;
reformulação e fortalecimento dos organismos de fomento
regional;
modernização dos Sistemas de Previdência Social.
Associadas à estratégia de
Redução dos Desequilíbrios Espaciais e Sociais estão as seguintes
Diretrizes da Ação do Governo para o período 1996/99:
criação de novas oportunidades de ocupação da força de
trabalho;
redução dos custos de produtos de primeira necessidade;
aproveitamento das potencialidades regionais, com uso racional
e sustentável dos recursos;
fortalecimento da base de infra-estrutura das regiões menos
desenvolvidas;
fortalecimento da política de desconcentração industrial;
redução da mortalidade infantil;
ampliação do acesso da população aos serviços básicos de
saúde;
melhoria das condições de vida, trabalho e produtividade do
pequeno produtor e do trabalhador rural;
melhoria das condições de vida nas aglomerações urbanas
críticas (segurança pública, saneamento, habitação, transporte
coletivo, serviços urbanos, desporto, e cultura e meio
ambiente);
mobilização da sociedade e comprometimento de todo o governo
para a erradicação da miséria e da fome;
fortalecimento da cidadania e preservação dos valores
nacionais.
Associadas à estratégia de
Modernização Produtiva estão as seguintes Diretrizes da Ação do
Governo para o período 1996/99:
modernização e ampliação da infra-estrutura;
aumento da participação do setor privado em investimentos para
o desenvolvimento;
fortalecimento de setores com potencial de inserção
internacional e estímulo à inovação tecnológica e à restruturação
produtiva;
melhoria educacional, com ênfase na educação básica; e
modernização das relações trabalhistas.
I.2. DA ALOCAÇÃO DOS
RECURSOS
O Plano Plurianual (PPA) para o
período 1996/99 terá, além de seu inconteste caráter social, como
prioridades o investimento em infra-estrutura econômica e a
capacitação de recursos humanos. A alocação de recursos da União
nessas duas áreas deve ser direcionada preferencialmente para as
regiões de bases econômicas mais frágeis.
Sob o aspecto setorial, as
prioridades serão dadas da seguinte forma:
Nas áreas de saneamento básico, educação e ciência e
tecnologia, a alocação dos recursos da União deve ser orientada
preferencialmente para ações das quais resulte a redução dos
desequilíbrios espaciais;
Na área de recursos hídricos, a alocação dos recursos deve ser
direcionada para regiões ou sub-regiões em que o déficit do
balanço hídrico comprometa o abastecimento humano ou seja uma
barreira estrutural para o desenvolvimento agropecuário;
Na área da agricultura, a alocação dos recursos se fará
prioritariamente para a pesquisa aplicada, reforma agrária,
capacitação dos produtores rurais, apoio à gestão das formas
associativas de produção e integração das cadeias
agroindustriais;
Nas áreas da indústria e do comércio exterior, os recursos
serão destinados preferencialmente à desconcentração geográfica da
produção industrial, com o apoio às micros e pequenas empresas e
com a elevação da qualidade e da competitividade;
Na área de turismo, a alocação dos recursos deve ser orientada
preferencialmente para inversões em infra-estrutura turística e
capacitação de recursos humanos;
Na área de desenvolvimento social, os recursos devem ser
aplicados em favor das regiões mais carentes do País, conforme
diagnósticos contidos no trabalho "O Mapa da Fome: Subsídios à
Formulação de Uma Política de Segurança Alimentar-1994-IPEA" e no
relatório da Comissão Mista do Congresso Nacional que tratou do
desequilíbrio econômico interregional brasileiro.
II. OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO
GOVERNAMENTAL
Os objetivos e as metas,
apresentados de forma regionalizada, estão estruturados por áreas
temáticas e por ações/projetos.
INFRA-ESTRUTURA
ECONÔMICA
Para reverter o processo de
deterioração da infra-estrutura básica, o Governo tem como
prioridade a reestruturação das formas de gestão e financiamento do
setor. Isso exige reformas de caráter institucional e legal
necessárias à operação, recuperação e expansão da infra-estrutura,
que descentralizem atribuições para outros níveis de governo e
setor privado via parcerias, concessões e privatizações. A alocação
de recursos da União nas áreas a seguir relacionadas deve ser
direcionada prioritariamente para as regiões de bases econômicas
mais frágeis.
Os principais objetivos para o
período 1996/99 são os seguintes:
Na área dos
transportes
recuperação, modernização e conservação das malhas, sistemas e
serviços de transporte, tendo como princípio a consolidação de
corredores inter-modais estratégicos, com o fortalecimento dos
modais hidroviário e ferroviário;
consolidação e ampliação da infra-estrutura de transportes em
regiões menos desenvolvidas, visando o aproveitamento de
potencialidades regionais, com abertura de novas fronteiras de
desenvolvimento;
melhoria dos meios de transportes para integração
inter-regional e com os países vizinhos;
adequação de capacidade de rodovias em trechos saturados, para
reduzir custos operacionais e o número de acidentes;
redistribuição dos encargos de gestão da malha viária nacional,
mediante definição de um novo Sistema Nacional de Viação (SNV),
contemplando a transferência aos Estados, em condições adequadas de
conservação, de malhas que não desempenhem funções
estruturais;
intensificação do processo de transferência para a iniciativa
privada, por meio de concessões, da exploração e operação de
rodovias federais, envolvendo cerca de 8.000km de rodovias;
recuperação e expansão do setor ferroviário federal, mediante a
transferência para o setor privado, por meio de concessões, das
malhas atualmente controladas pela Rede Ferroviária Federal;
apoio à implantação de grandes projetos ferroviários a cargo da
União, de outras esferas de governo e da iniciativa privada, como a
FERROESTE, a FERRONORTE e a TRANSNORDESTINA;
consolidação da implementação da Lei dos Portos, com
recuperação e modernização da infra-estrutura portuária e melhoria
de seu desempenho operacional, adaptando as Cias. Docas às funções
de autoridades portuárias;
transferência, por concessão à iniciativa privada, da gestão de
parte do sistema portuário nacional e arrendamento de áreas
portuárias públicas para exploração comercial;
estabelecimento de legislação específica para o transporte
multimodal, de forma a facilitar o seu desenvolvimento e melhorar a
eficiência no transporte de cargas;
melhoramento das condições de navegabilidade das hidrovias
interiores;
prosseguimento da descentralização, para os Estados, da gestão
dos serviços de transporte ferroviário urbano de passageiros, em
consonância com os preceitos constitucionais, recuperando e
modernizando os sistemas no âmbito do processo de
estadualização;
reestruturação dos órgãos públicos vinculados ao setor,
fortalecendo sua capacidade para o desempenho das atribuições
típicas de governo, particularmente as de poder concedente, com
ênfase nas funções de normalização, coordenação e
fiscalização;
fortalecimento do sistema de planejamento governamental na área
dos transportes.
Na área de energia
atualização da legislação e reestruturação e modernização do
aparato institucional público na área energética, redefinindo seus
papéis e reaparelhando-o, com vistas ao atendimento das novas
atribuições governamentais relacionadas com a regulamentação,
fiscalização e controle dos setores de energia elétrica,
combustíveis e recursos hídricos;
expansão do parque gerador e dos sistemas de transmissão de
energia elétrica, de forma compatível com as necessidades da
demanda, passando de 54 mil MW de potência instalada para 80 mil MW
nos primeiros anos da próxima década;
consideração, no caso de crescimento da demanda acima da
expectativa de 5% a.a., da possibilidade de antecipação do projeto
de interligação dos sistemas Norte/Nordeste e
Sul/Sudeste/Centro-Oeste e a eventual instalação de usinas
termelétricas a gás natural;
conclusão prioritária das obras do setor elétrico que se
encontram paralisadas ou com motorização parcial, inclusive
mediante parcerias com o setor privado, ou privatização;
intensificação da participação da iniciativa privada nos novos
investimentos do setor elétrico, realizando, até 1999, cerca de 34
outorgas de concessões, através de licitações, perfazendo 21 mil MW
de potência instalada;
garantia de abastecimento adequado de energia para a Região
Norte, visando reduzir custos e racionamentos, a partir do
aproveitamento das opções vinculadas à utilização do gás natural de
Urucu, interligação elétrica com a Venezuela e ampliação do Sistema
de Transmissão da Usina de Tucuruí;
fortalecimento do Sistema de Transmissão de Energia da Região
Nordeste, garantindo o adequado escoamento da energia da UHE de
Xingó;
implementação de ações para viabilizar investimentos de
integração energética com os países vizinhos;
ampliação da participação do gás natural na matriz energética
brasileira, mediante exploração das reservas nacionais e importação
de países vizinhos, desenvolvendo, também, a petroquímica a partir
do uso do gás natural;
desenvolvimento de ações para conservação e uso racional de
energia elétrica e de derivados de petróleo, com vistas à redução
de custos econômicos, sociais e ambientais;
promoção do atendimento às áreas carentes de energia elétrica,
em especial nos sistemas isolados pioneiros e estratégicos para
abertura de novas fronteiras de desenvolvimento, incluindo o uso de
fontes energéticas alternativas;
provimento de energia às regiões não atendidas pelo sistema
convencional, através de microssistemas descentralizados,
permitindo o acesso de populações rurais carentes e isoladas à
educação, saúde, água, alimentos e melhores processos
produtivos;
estimulo à participação de capitais privados nos investimentos
do setor petrolífero;
expansão da exploração e produção de petróleo e gás natural,
objetivando a maior autonomia energética para o País, menores
gastos em divisas e redução dos preços aos consumidores, atingindo,
em 1999, a produção de 1,3 milhões de barris/dia de petróleo e 42,9
milhões de m³/dia de gás natural;
ampliação da utilização do gás natural como fonte energética,
com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento
do Centro-Oeste/Sudeste, e a consolidação do gasoduto do
Nordeste;
ampliação e modernização da capacidade de refino de petróleo, a
fim de garantir o abastecimento da demanda e atender às novas
exigências em termos de qualidade dos produtos e de atenuação dos
impactos negativos ambientais, atingindo, em 1999, capacidade de
refino de 2,0 milhões de barris/dia, inclusive com a instalação de
nova refinaria no Nordeste;
modernização e expansão dos sistemas de transporte dutoviário e
hidroviário de combustíveis para reduzir os custos de escoamento da
produção, otimizar os investimentos e melhorar os padrões de
segurança ambiental.
Na área de
comunicações
reestruturação do arcabouço legal e institucional responsável
pelas funções de planejamento e regulação do setor, adaptando-o à
flexibilização do monopólio estatal das telecomunicações e
permitindo a elevação substancial do nível de investimentos
setoriais, com a participação crescente de capitais privados,
garantindo a qualidade dos serviços, padrões de tarifa adequados e
ampla interconectividade das redes;
ampliação e modernização da infra-estrutura e serviços de
telecomunicações, desenvolvendo um amplo leque de alternativas de
serviços, desde os mais simples, de fácil utilização e custos
módicos para as famílias de baixa renda e microempresas - no meio
rural e urbano - até os mais sofisticados, transmitindo voz,
imagens, dados e textos em altas velocidades e faixas largas;
duplicação da atual planta de telecomunicações, elevando o
número de terminais fixos e móveis instalados de 14,2 milhões de
acessos para cerca de 33 milhões, no final da década, com a
ampliação do número de telefones de uso público de 360 mil para
mais de 800 mil;
intensificação dos investimentos para digitalização e
opticalização das redes, ampliação e diversificação dos serviços
via satélite e desenvolvimento dos sistemas internacionais de
telecomunicações;
fomento aos empreendimentos privados de prestação de serviços
de informações e de instalação de sistemas de valor adicionado,
baseados nas redes públicas de telecomunicações, em especial
aqueles relacionados com as áreas de saúde, educação, habitação,
segurança e agricultura;
implementação de mecanismos que permitam maior autonomia de
gestão às empresas estatais, visando conceder-lhes condições
isonômicas no novo ambiente de competição;
aprimoramento da prestação dos serviços dos Correios, em
quantidade e qualidade requeridas pelo mercado, potencializando seu
papel de agência de serviços de interesse da sociedade e
assegurando a manutenção da alta credibilidade nacional e
internacional;
recuperação do atraso tecnológico dos Correios, pela
incorporação de tecnologias eletrônicas, de informática e de
telecomunicações, difundindo os serviços do chamado "correio
avançado".
RECURSOS HÍDRICOS
A superação dos problemas
enfrentados na área dos recursos hídricos exigirá do Governo
soluções inovadoras e participativas. Nesse sentido, a concepção e
implantação de novo modelo de gerenciamento dos recursos hídricos,
que coíba a poluição dos mananciais e garanta o seu uso adequado,
receberá atenção prioritária. Além disso, o Governo promoverá a
conclusão dos empreendimentos de irrigação e de armazenamento de
água no semi-árido brasileiro que apresentem elevado grau de
execução física.
Atuará, ainda, no sentido de
viabilizar formas alternativas de financiamento e gestão das obras
hídricas nessa região, nas quais os Estados, Municípios e
iniciativa privada terão papel expressivo.
A alocação dos recursos nesta
área deve ser direcionada para regiões ou sub-regiões em que o
déficit do balanço hídrico seja uma barreira estrutural para
o abastecimento humano e o desenvolvimento agropecuário;
Os principais objetivos para o
período 1996/99 são os seguintes:
criação de condições legais, institucionais e técnicas que
permitam o uso adequado das águas, considerando-se suas múltiplas
finalidades, em face da crescente escassez no mundo moderno;
fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas e promoção
da criação de planos diretores de recursos hídricos;
conservação e preservação das bacias hidrográficas, mediante
proteção das cabeceiras e matas ciliares, bem como incentivo à
adoção de práticas sustentáveis de uso dos solos e controle de
fontes de poluição;
conclusão dos perímetros de irrigação e obras de
infra-estrutura hídrica que estão com elevado grau de execução
física e que já contam com financiamentos externos, de modo a
gerar, no curto prazo, os benefícios esperados;
promoção e ampliação da oferta de água e produção irrigada,
mediante implantação de um novo modelo de financiamento e gestão de
projetos de irrigação e de infra-estrutura hídrica, no qual os
Estados e municípios, bem como a iniciativa privada, tenham
destacado papel;
estudo de viabilidade econômica e ambiental, elaboração e
implementação de um programa nacional de integração de bacias
hidrográficas.
AGRICULTURA
A agricultura brasileira vem
atendendo adequadamente ao mercado interno, além de expandir a
receita cambial, gerar empregos e contribuir para a estabilização
econômica do País. No entanto, o setor é marcado por desequilíbrios
espaciais e sociais, centrados na convivência entre uma agricultura
comercial, plenamente integrada no mercado, e outra de
subsistência, marginalizada do processo de desenvolvimento e pouco
capacitada, técnica e economicamente. Nesse contexto, o Governo
adotará política agrícola apoiada na crescente descentralização de
responsabilidades e na maior participação de Estados, municípios,
organizações não-governamentais e da iniciativa privada na
formulação e implementação de medidas de apoio, visando harmonizar
esse quadro.
A alocação dos recursos na área
se fará prioritariamente para: a pesquisa aplicada, reforma
agrária, capacitação dos produtores rurais, apoio à gestão das
formas associativas de produção e integração das cadeias
agroindustriais.
Os principais objetivos para o
período 1996/99 são os seguintes:
implantação, consolidação e emancipação de projetos de
assentamento, em parceria com Estados, municípios e entidades
representativas dos beneficiários, para possibilitar o acesso de
trabalhadores rurais à terra;
promoção do aumento da eficiência, da competitividade e da
melhoria da qualidade da produção agropecuária e das condições de
vida do homem do campo, mediante ações conjugadas nas áreas de
pesquisa e extensão rural, educação e profissionalização de
produtores e trabalhadores rurais, e defesa agropecuária e apoio à
gestão de entidades associativas;
integração progressiva ao mercado da agricultura de base
familiar, incluindo produtores assentados em projetos de reforma
agrária e colonização, proporcionado-lhes acesso aos resultados da
pesquisa agropecuária, à assistência técnica, crédito rural,
associativismo rural, preços mínimos e aos demais instrumentos de
política agrícola;
identificação, normalização e viabilização de alternativas de
financiamento rural apoiadas em mecanismos privados, compatíveis
com as características e necessidades do setor agropecuário, em
articulação com bolsas de mercadorias e futuros, seguradoras e
sistema bancário;
erradicação das principais pragas e doenças que afetam a
produção agropecuária e revisão da legislação fitossanitária e
animal, com o objetivo de atualizá-la e adequá-la à nova realidade
rural brasileira e à necessidade de acelerar a integração econômica
do País ao MERCOSUL, na área de produtos e insumos
agropecuários;
apoio à implantação e ampliação da fruticultura irrigada e de
pólos agroindustriais no Nordeste, mediante ações coordenadas entre
os governos federal, estaduais e municipais em pesquisa, defesa
sanitária, assistência técnica, eletrificação rural e outras
áreas;
revisão da pauta de produtos amparados pela Política de
Garantia de Preços Mínimos (PGPM), bem como dos critérios de
fixação de preços de garantia, levando em conta a localização
regional da produção, a média histórica dos preços recebidos pelos
produtores, no caso de produtos não comercializáveis no mercado
externo, ou aparidade externa, para os produtos comercializáveis
internacionalmente;
reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(PROAGRO) de modo a dotá-lo de sustentação financeira que lhe
possibilite cumprir suas funções como instrumentos indispensável de
apoio ao desenvolvimento rural e promoção de ações visando reduzir
os riscos bioclimáticos da agricultura;
fortalecimento, em consonância com a PGPM e programas de
distribuição emergencial de alimentos, do processo de
racionalização do sistema de gestão de estoques públicos, afim de
evitar o acúmulo de estoques oficiais, enquanto a iniciativa
privada recorre a importações;
descentralização dos serviços públicos de apoio à agropecuária,
fixação de regras claras e estáveis de atuação governamental no
setor e garantia de defesa contra práticas desleais de comércio -
produtos agrícolas e agroindustriais subsidiados na origem ou
exportados para o Brasil com dumping.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR
A ação governamental nesta área,
ao lado de fortalecer os estímulos do mercado na orientação das
estratégias e decisões empresariais, apoiará a reestruturação da
indústria.
Os recursos para a área serão
destinados preferencialmente à desconcentração geográfica da
produção industrial, com o apoio às micros e pequenas empresas e
com a elevação da qualidade e da competitividade.
Os principais objetivos para o
período de 1996/99 são os seguintes:
estímulo aos investimentos privados, de origem nacional e
estrangeira, com redução da carga tributária sobre os insumos e
bens de capital, apoio à importação de tecnologia e melhoria das
condições do financiamento de longo prazo;
coordenação dos setores público e privado e dos trabalhadores,
com vistas à definição de estratégias de reestruturação produtiva e
competitividade;
desconcentração geográfica da produção industrial, com o
aproveitamento de novas oportunidades de investimento a nível
regional;
apoio às micro e pequenas empresas e às atividades artesanais,
visando a desconcentração da atividade econômica, manutenção e
criação de empregos, promoção de agentes empreendedores e elevação
dos ganhos de qualidade e competitividade;
fortalecimento do Programa Brasileiro da Qualidade e da
Produtividade-PBQP, alargando sua base de atuação geográfica e
setorial;
implementação de ações coordenadas para o desenvolvimento do
design;
aprimoramento dos mecanismos legais e institucionais ligados às
atividades de metrologia, normalização e regulamentação técnica e
certificação de conformidade, com vistas a adaptá-los aos
requerimentos do processo de modernização da economia;
aperfeiçoamento dos mecanismos oficiais de financiamento às
exportações, intensificando o apoio aos setores exportadores não
tradicionais que apresentem potencial competitivo;
desoneração fiscal das atividades exportadoras;
implementação do seguro de crédito às exportações;
aperfeiçoamento dos mecanismos de defesa contra práticas
desleais de comércio e ações protecionistas tomadas por terceiros
países, incluindo a regulamentação de legislação compatível e a
agilização na aplicação dos instrumentos de defesa comercial;
consolidação da união aduaneira no âmbito do MERCOSUL;
fortalecimento da atuação do País no âmbito dos organismos
multilaterais e regionais de comércio, desenvolvendo novas áreas de
negociação externa, com vistas à liberalização dos fluxos de
comércio e ao aumento das condições de acesso dos produtos
brasileiros aos mercados internacionais;
recuperação e reestruturação da indústria de construção naval
do País;
elevação dos investimentos privados nas atividades de
pesquisas, prospecção e exploração de novas jazidas minerais,
aperfeiçoando o arcabouço legal e os mecanismos de fomento
tecnológico e industrial do setor.
TURISMO
As ações do Governo procurarão
garantir o maior aproveitamento do potencial da atividade turística
no Brasil para a geração de divisas, criação de empregos e geração
de renda. A meta é tornar o produto turístico brasileiro cada vez
mais competitivo em nível internacional, mediante a elevação do
padrão de qualidade dos serviços e do correto gerenciamento dos
recursos naturais e culturais. Conta-se, para isso, com a
participação dos órgãos públicos e da iniciativa privada. O
desenvolvimento de programas regionais integrados de turismo e
ecoturismo serão alvos especialmente importantes da atuação
governamental.
A alocação dos recursos na área
deve ser orientada preferencialmente para inversões em
infra-estrutura turística e capacitação de recursos humanos.
Os principais objetivos para o
período de 1996/99 são os seguintes:
ordenamentos e desenvolvimento da atividade turística mediante
coordenação entre Governo e iniciativa privada;
descentralização da gestão e do planejamento turístico;
apoio a programas regionais integrados para consolidação de
pólos turísticos, a exemplo do PRODETUR-Nordeste, com ênfase no
fortalecimento da infra-estrutura econômica e social das áreas
envolvidas e diversificação qualitativa dos serviços;
melhoria da qualificação profissional dos recursos humanos que
atuam no setor;
promoção de ações sistemáticas de marketing turístico no
exterior.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
O Brasil possui capacidade
técnico-cietífico e organização institucional de ciências e
tecnologia importante e diversificada, embora muito aquém daquela
disponível nos países desenvolvidos. O esforço brasileiro na área
estará voltado à inserção das suas atividades no processo de
desenvolvimento sócio-econômico, mediante reorientação da política
científica e tecnológica para a difusão e introdução de inovações
tecnológicas nas cadeias produtivas.
A alocação dos recursos da União
na área deve ser orientada preferencialmente para ações das quais
resulte a redução dos desequilíbrios espaciais.
Os principais objetivos para o
período 1996/99 são os seguintes:
aumento do dispêndio nacional em ciência e tecnologia, com uma
participação maior dos investimentos privados e dos sistemas
estaduais, diminuindo a participação relativa das fontes
federais;
conclusão das reformas constitucionais e legais, para incluir
as empresas de capital estrangeiro no esforço de capacitação
tecnológica do País, beneficiando-as, inclusive, com incentivos
fiscais e creditícios;
garantia de autonomia administrativa e de gestão financeira às
universidades e instituições públicas de pesquisa;
aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e
topografia de circuitos integrados, harmonizando a legislação
brasileira ao novo contexto de proteção industrial prevalecente nos
países desenvolvidos;
fortalecimento da capacidade tecnológica para atender aos
problemas sociais mais graves nas áreas de educação, saúde,
saneamento básico, nutrição e alimentos, habitação popular e
transportes;
racionalização do uso dos recursos dos principais ecossistemas
do País e redução dos efeitos deletérios decorrentes das atividades
urbanas;
ampliação do número de cientistas e engenheiros, internalizando
competências técnico-científicas provenientes do exterior,
adequando-as às demandas do setor produtivo;
atualização e complementação da infra-estrutura científica e
tecnológica, assegurando o suprimento de serviços e materiais
indispensáveis ao seu funcionamento;
consolidação de centros de excelência em C&T;
fortalecimento das atividades de planejamento, acompanhamento e
avaliação, para melhor instruir os processos decisórios no âmbito
do sistema C&T;
melhoria da qualificação dos trabalhadores mediante a ampliação
das oportunidades no campo da educação tecnológica e da educação
para o trabalho, viabilizando a incorporação do progresso técnico
na produção de bens e serviços;
ampliação da capacitação tecnológica nos setores aeroespacial,
nuclear e de informática e automação;
melhoria da capacitação tecnológica das empresas difusoras de
progresso técnico, inserindo-as competitivamente no mercado
internacional;
promoção da capacitação tecnológica do País em áreas conhecidas
como portadoras de futuro (materiais especiais, optoeletrônica,
nanotecnologia, supercondutividade, entre outras);
fortalecimento da base de ciência e tecnologia voltada para as
áreas de infra-estrutura (transportes, energia, comunicações,
armazenamento de produtos agrícolas, entre outras);
intensificação da contribuição das atividades de C&T na
consolidação dos eixos nacionais de desenvolvimento.
apoio à pesquisa científica na Região Antártica, visando
compreender os fenômenos ali ocorrentes e possibilitando a
participação do País no aproveitamento dos recursos naturais da
área;
agregação de conhecimento científico do mar adjacente à costa
brasileira a fim de elevar a capacidade de previsão de fenômenos
oceonográficos, a exploração sustentável dos recursos naturais e a
proteção ambiental;
delimitação da Plataforma Continental Brasileira conforme a
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à
soberania nacional importante território para exploração econômica
futura.
MEIO AMBIENTE
As ações do Governo, nessa área,
compreenderão estratégias de uso nacional dos recursos naturais,
fundamentadas em novos modelos de gestão ambiental participativa e
em processo de planejamento baseado no ordenamento territorial.
Este planejamento deverá transformar-se em instrumento de regulação
do uso do território, segundo critérios de sustentabilidade.
Os principais objetivos para o
período 1996/99 são os seguintes:
integração dos resultados da UNCED-92 e demais acordos
internacionais existente com o Programa de Governo para a área
ambiental;
produção, sistematização e disponibilização de informação
ambiental;
fortalecimento do ordenamento ambiental-territorial,
facilitando o conhecimento e a compatibilização de ações de
desenvolvimento com as potencialidades espaciais;
estabelecimentos de padrões de excelência na gestão do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;
formulação e implementação das políticas setoriais de pesca,
floresta, babaçu, castanha e borracha, para o desenvolvimento
sustentado, estimulando as atividades de pesquisas, desenvolvimento
tecnológico e de fomento;
operacionalização de sistema de indicadores ambientais urbanos,
de base municipal, conjuntamente com universidades e centros de
pesquisas, promovendo o cadastramento de experiências nacionais e
internacionais;
promoção da educação ambiental, através da divulgação e uso de
conhecimento sobre tecnologias de gestão sustentável dos recursos
naturais;
promoção de parcerias entre o poder público e a sociedade civil
na conservação da diversidade biológica, utilização sustentável de
seus componentes e repartição justa e equitativa dos benefícios
dela decorrentes.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A atuação governamental será
orientada para a redução das desigualdades sociais. Além da
preocupação com a eficiência, a eficácia e a equidade na alocação
de recursos públicos na área de seguridade (Previdência,
Assistência Social e Saúde), bem como nos setores de educação,
saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano e trabalho, o
Governo aprimorará os mecanismos de descentralização das ações,
além de favorecer a participação da sociedade na condução de
iniciativas na área.
As ações a serem implementadas
nas áreas relacionadas ao desenvolvimento social devem ser
orientadas preferencialmente para as ações das quais resulte a
redução dos desequilíbrios espaciais e devem observar na eleição
dos critérios alocativos os diagnósticos contidos no trabalho "O
Mapa da Fome: Subsídios à Formulação de uma Política de Segurança
Alimentar-1994-IPEA" e no relatório da Comissão Mista do Congresso
Nacional que tratou do desequilíbrio inter-regional brasileiro.
Os principais objetivos para o
período 1996/99 são os seguintes:
Na área da previdência
social
instituição de previdência social pública básica, compulsória
até determinado limite, funcionando de acordo com o princípios de
repartição simples, eliminando-se a possibilidade de acumulação de
múltiplas aposentadorias;
permissão aos estados da federação para gerirem fundos próprios
de previdência social, ficando restrita à União a competência de
legislar sobre a matéria;
fortalecimento de sistemas de previdência complementar
facultativos, sob regime de capitalização, baseados, sobretudo, em
fundos de pensão;
introdução do critério de idade mínima para aposentadoria, com
compensações para aqueles que começam a trabalhar mais cedo;
introdução do conceito de tempo de contribuição, em
substituição ao conceito de tempo de serviço, com o objetivo de
garantir o equilíbrio atuarial do sistema;
modernização da gestão previdenciária.
Na área de assistência
social
atendimento a crianças e adolescentes, especialmente aqueles em
situação de risco social e pessoal, vítimas de estupro,
prostituição, drogas, gravidez precoce, trabalho forçado e
violência;
instituição do benefício de prestação continuada em favor de
idosos e pessoas portadoras de deficiências que sejam desprovidas
de meios para a sua manutenção;
execução de projetos de habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiências e de promoção de sua integração à vida
comunitária.
Na área da saúde
descentralização do SUS, incorporando pelo menos 10% dos
municípios à condição de gestão semi-plena e 60% à condição de
gestão parcial, recuperando a rede pública de serviços, reforçando
a capacidade gerencial e estimulando novos modelos de gestão e de
organização;
aprimoramento da regulação das ações e serviços de saúde com o
objetivo de incrementar a qualidade e proteger os usuários;
diminuição em 50% da taxa de mortalidade infantil, segundo a
estratégia definida pelo Projeto de Redução da Mortalidade na
Infância, compreendendo:
promoção da atenção integral a saúde da mulher e da
criança;
promoção da vacinação de, no mínimo, 90% da população menor de
5 anos com vacina tríplice, BGC, antipoliomielite e
anti-sarampo;
redução da desnutrição, causa básica ou associada à grande
parte dos casos de morte na infância, mediante o atendimento da
população alvo (crianças desnutridas e gestantes em risco);
implementação de ações de saneamento, visando proteger e
melhorar as condições de vida e saúde, tanto nos centros urbanos
quanto nas comunidades rurais mais carentes;
reforço e modernização da área de vigilância sanitária;
redução da incidência e prevalência de doenças transmissíveis,
particularmente as endêmicas.
Na área de Educação
melhoria da qualidade de atendimento educacional às crianças de
pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens
e adultos que não concluíram este nível de ensino;
garantia de melhores condições educacionais aos alunos do
ensino fundamental da Região Nordeste;
elaboração de conteúdos curriculares adequados para o ensino
fundamental;
elaboração do guia nacional do livro didático, de forma a
orientar adequadamente os professores;
aprimoramento dos mecanismos de produção e distribuição de
material didático para professores das escolas públicas;
distribuição gratuita de material didático e pedagógicos aos
alunos carentes e, a preço de custo, aos demais alunos da rede
pública;
melhoria da gestão da escola pública, através da transferência
direta de recursos financeiros;
implantação de política de valorização do magistério do ensino
fundamental, incluindo planos de carreira e salário;
elaboração de planos de carreira do magistério público nos
Estados e municípios;
desenvolvimento de estudos e procedimentos metodológicos de
avaliação que contribuam para a melhoria dos padrões de ensino,
pesquisa, extensão e processos de gestão;
aprimoramento do sistema integrado de informações
educacionais;
implantação de laboratórios de informática nas escolas públicas
de 1º e 2º graus;
criação de incentivos para possibilitar aos professores do
ensino básico a formação de biblioteca pessoal com títulos de alto
nível, a custo reduzido;
garantia da socialização do saber, através da
tele-educação;
extensão aos alunos carentes de oportunidade de acesso e
permanência no ensino superior, através da concessão de "crédito
educativo";
ampliação das oportunidades de freqüência escolar, pelo
fornecimento de transporte para estudantes;
garantia de suplementação alimentar adequado ao aluno da rede
pública de ensino fundamental, visando seu desenvolvimento físico e
melhor aproveitamento escolar;
implantação de bibliotecas nas escola públicas;
desenvolvimento de ações preventivas e curativas na área de
saúde escolar;
promoção do aprimoramento científico e tecnológico dos
profissionais de nível superior, apoiando as instituições que
mantêm cursos de pós-graduação;
fortalecimento do ensino nas áreas rurais.
Na área de saneamento
universalização dos serviços, garantindo o atendimento, em
nível essencial, a todas as famílias;
elevação progressiva dos níveis de salubridade ambiental,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações
residentes nos meios urbanos e rural;
criação de estruturas administrativas flexíveis e
auto-suficientes, com elevação do padrão de qualidade e
produtividade na gestão e prestação dos serviços;
fortalecimento das parcerias entre os setores público e privado
para a ampliação e modernização do setor.
Na área de habitação
coordenação entre políticas e ações federais com as dos governo
estaduais e municipais, estimulando maior participação da
iniciativa privada e dos beneficiários finais na formulação, gestão
e financiamento das diversas modalidades de acesso à moradia;
estruturação da legislação fundiária, propiciando a adequada
regulação do uso e ocupação do solo urbano;
recordenamento da legislação do sistema financeiro da
habitação;
aumento das contrapartidas do poder público estadual e
municipal no financiamento do setor;
estímulo à geração e difusão de tecnologia alternativas para a
construção de moradias de menor custo e adaptadas às condições
regionais.
Na área de desenvolvimento
urbano
aperfeiçoamento do marco jurídico-institucional para o
desenvolvimento urbano no País, baseado na gestão descentralizada
das ações e na cooperação entre as três esferas de governo;
apoio à modernização e à melhoria da gestão urbana e dos
serviços urbanos básicos na áreas de saneamento, habitação,
transportes, saúde, educação e segurança pública;
consolidação do processo de reabilitação e transferência dos
sistemas de trens metropolitanos de passageiros para as esferas
estaduais.
Na área do trabalho
modernização da legislação trabalhista;
aprimoramento do Sistema Nacional de Emprego, visando a melhor
operacionalização do seguro-desemprego, e os objetivos de
qualificação, requalificação e intermediação de mão-de-obra;
modernização dos instrumentos de identificação
profissional;
garantia de melhores condições de segurança e saúde no
trabalho;
preservação, pela ação da fiscalização, dos direitos do
trabalhador consagrados na lei, nos acordos, convenções, ou
contratos coletivos.
CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA E
CIDADANIA
O Governo, mediante ações
coordenadas nas áreas de justiça e segurança pública, desporto e
cultura, buscará criar condições para resgatar progressivamente,
para a grande parte da população brasileira hoje marginalizada, os
direitos de cidadania e justiça, requisito fundamental na
construção de uma sociedade mais justa, moderna e pluralista.
Os principais objetivos para o
período 1996/99 são os seguintes:
Na área da cultura
afirmação da identidade cultural de modo a preservar e
valorizar o dinamismo, a riqueza e a diversidade das formas de
criação e expressão brasileiras;
fortalecimento da produção e circulação dos bens culturais
regionais e populares;
estímulo ao trabalho de reflexão em todas as áreas, promovendo
o intercâmbio do conhecimento e de experiências artísticas;
dotação de espaços e equipamentos culturais visando a melhoria
do atendimento à sociedade;
oferta de um sistema integrado de informações culturais, de
modo a apoiar a gestão cultural e socializar o acervo de
conhecimentos, dados e indicadores disponíveis no setor;
apoio à capacitação de recursos humanos nas áreas culturais em
parceria com os Estados e municípios e com a iniciativa
privada;
preservação do patrimônio cultural brasileiro, por meio de
instrumentos jurídicos, técnicos e administrativos, e ações de
identificação, pesquisa, conservação, revitalização e
promoção;
garantia do acesso da população às idéias básicas que formam a
identidade cultural do País, mediante a publicação de obras de
autores brasileiros;
apoio, em parceria com as Secretarias Estaduais e Municipais de
Cultura, à implantação de bibliotecas públicas em áreas não
atendidas;
difusão das artes e da cultura brasileiras no exterior.
Na área da justiça e
segurança pública
modernização e reforma do judiciário;
aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção dos direitos
humanos;
descentralização e fortalecimento das instâncias de defesa do
consumidor, com estímulo à participação da sociedade nessa
tarefa;
aprimoramento dos mecanismos de informação relacionados com a
segurança do cidadão e a preservação de seus direitos;
implementação de política nacional de segurança pública e de
direito dos cidadãos, com vistas ao enfrentamento dos desafios da
violência, urbana e rural;
promoção de ações integradas de conscientização, educação e
organização da sociedade, a fim de assegurar os direitos humanos,
estabelecendo mecanismos capazes de dirimir conflitos na área;
aprimoramento dos quadros profissionais que atuam nas áreas de
justiça, cidadania e segurança pública;
modernização e automação dos processos de cadastramento,
votação e apuração eleitoral.
Na área do desporto
difusão da prática de atividades esportivas;
viabilização de novas fontes internas e externas de recursos
para o desenvolvimento do desporto;
promoção de iniciativas que permitam a integração da criança,
do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso em
práticas desportivas;
incentivo ao associativismo desportivo comunitário;
apoio a programas de capacitação de recursos humanos na
área;
implantação de política de esporte que privilegie seu caráter
educativo, tanto na escola como fora dela.
ESTADO E ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Ao longo dos próximos anos, o
Governo intensificará os esforços para melhorar a eficiência da
gestão pública, capacitando a administração federal para formular e
executar políticas governamentais em bases modernas e eficientes,
revertendo a degradação dos serviços públicos básicos.
Os principais objetivos para o
período 1996/99 são os seguintes:
Na área de planejamento e
administração pública
redefinição do papel e das competências do Estado para melhorar
a alocação de recursos e o compartilhamento de suas
responsabilidades com as demais esferas de governo;
promoção da descentralização das ações de governo a gestores
governamentais e não governamentais;
fortalecimento das atividades de planejamento, acompanhamento e
avaliação das ações governamentais, por meio do aprimoramento
metodológico, da capacitação técnica e gerencial, da
operacionalização de sistemas de informações e do tratamento
adequado dessas informações.
concessão de maior autonomia às entidades da administração
indireta, vinculada ao cumprimento de objetivos
pré-estabelecidos;
reconstrução da administração pública em bases modernas e
racionais, para elevar a eficiência na prestação de serviços à
população;
fortalecimento institucional do setor público para o
cumprimento das funções de concessão, regulação e fiscalização em
áreas abertas à atuação do setor privado;
manutenção e adequação da infra-estrutura física, inclusive
informatização, necessária ao bom desempenho das funções de Estado,
mediante ações dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário;
capacitação sistemática de recursos humanos, com a criação de
instrumentos de incentivo por mérito e eficiência do servidor.
Na área das relações
exteriores
ampliação e consolidação de acordos e parcerias internacionais,
de forma a garantir uma inserção mais favorável do País na economia
internacional, permitindo o aumento dos fluxos de comércio
exterior, o acesso ao progresso tecnológico e a atração de
investimentos estrangeiros;
fortalecimento da participação do País nos foros e mecanismos
decisórias regionais e internacionais de natureza política e/ou
econômica;
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos meios materiais e dos
recursos humanos da diplomacia brasileira e da rede consular,
fortalecendo seu papel nos campos político, econômico, comercial e
cultural.
Na área da defesa judicial e
extrajudicial da união
garantia do adequado patrocínio dos interesses da União e
promoção da unificação da jurisprudência administrativa, prevenindo
e dirimindo controvérsias entre os órgãos jurídicos da
Administração Federal.
Na área fiscal e
fazendária
fortalecimento da capacidade gerencial, normativa e operacional
da Receita Federal, visando alcançar controle do cumprimento
voluntário das obrigações tributárias e aduaneiras, bem como
reduzir a evasão fiscal;
modernização e aperfeiçoamento da gestão financeira federal,
redefinindo e aprimorando os instrumentos de administração da
dívida pública interna e externa;
reestruturação do Sistema de Controle Interno, dotando o Poder
Executivo de informações confiáveis sobre o andamento de ações,
programas e projetos governamentais;
fortalecimento do papel regulador e fiscalizador do Estado na
economia, para coibir os abusos do poder econômico e garantir a
prestação de serviços adequados aos cidadãos;
intensificação das atividades de fiscalização do Mercado de
Capitais, de forma a aumentar os níveis de confiança e segurança
das operações.
DEFESA NACIONAL
A tônica da ação governamental
na área será o contínuo processo de modernização das Forças
Armadas, de forma a evitar os riscos de obsolescência operacional.
Nesse processo, terá prioridade a busca de maior independência
tecnológica no reaparelhamento bélico.
Os principais objetivos para o
período 1996/99 são os seguintes:
garantia, ao Presidente da República, dos meios de comunicação
necessários ao comando e controle;
Núcleo de Força Militar Terrestre, Naval e Aérea dotado de
condições e de poder dissuasório, capazes de atender, com presteza
e eficácia, a eventuais ameaças à soberania nacional e ao
cumprimento das responsabilidades constitucionais;
melhoria da logística militar necessária ao funcionamento das
Forças Armadas;
fortalecimento da presença militar na Amazônia, pela
rearticulação das Forças Terrestre, Aérea e Naval, no sentido de
priorizar aquela região no planejamento estratégico das Forças
Armadas, consoante com as políticas governamentais;
ampliação da capacidade de comando e controle do Comando
Supremo e demais órgãos envolvidos, proporcionando-lhes condições
que facilitem a tomada de decisão para as ações militares nos casos
de crise ou de conflito;
habilitação do País para participar nos foros internacionais de
interesse para a manutenção da paz e da segurança internacionais,
nas Forças de Paz, Expedicionárias e de Observação;
implantação de um sistema de comunicações por satélite capaz de
integrar as forças vivas do País, incluídas, nestas, as
instituições civis mobilizáveis;
execução de pesquisas e desenvolvimento de projetos visando a
nacionalização da produção de equipamentos e a obtenção de
tecnologia de fabricação de materiais de emprego nas Forças
Armadas;
ampliação, construção, manutenção e conservação das instalações
da rede aeroportuária sob a responsabilidade do Ministério da
Aeronáutica, inclusive as da INFRAERO;
promoção da cobertura total do espaço aéreo brasileiro,
desenvolvendo a capacidade de tratar, processar e transmitir dados
de unidades táticas desse controle, e implantando sistema de defesa
e controle de tráfego aéreo;
promoção da cobertura total da nova fronteira leste do Brasil,
estendida com a incorporação à soberania nacional de mais de 4,5
milhões de km² da Plataforma Continental Brasileira, de acordo com
a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
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