9.284, De 13.06.96

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 9.284, DE 13 DE JUNHO DE
1996.
Mensagem de
veto
Concede pensão especial a
Mariana Olimpio Granja, filha menor de Deise Lima Olimpio
Granja.
O 
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
concedida a Mariana Olimpio Granja, filha menor de Deise Lima
Olimpio Granja, ex-empregada da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD,
pensão especial no valor de R$ 161,00 (cento e sessenta e um
reais).
Parágrafo
único. A pensão de que trata este artigo é intransferível, não
podendo ser percebida cumulativamente com quaisquer outros
proventos percebidos dos cofres públicos, ressalvado o direito de
opção, e será reajustada segundo os índices adotados para as demais
pensões pagas pelo Tesouro Nacional, cessando pela maioridade da
beneficiária.
Art. 2° A
pensão objeto desta Lei correrá à conta do Ministério da
Previdência Social - Encargos Previdenciários da União.
        Art. 3° (VETADO).
Brasília, 13
de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da
República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSOPedro Malan
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 14.6.1996