9.306, De 17.09.96

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 9.306, DE 17 DE SETEMBRO DE
1996.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito
suplementar no valor de R$8.000.000,00, para os fins que
especifica.
        O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1° É o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9
de maio de 1996), em favor da Câmara dos Deputados, crédito
suplementar no valor de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
        Art. 2° Os recursos necessários
à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei,
no montante especificado.
        Art. 3° Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
        Brasília, 17 de setembro de
1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antônio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  18.7.1996
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