9.337, De 12.12.96

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 9.337, DE 12 DE DEZEMBRO DE
1996.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da
União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito
especial até o limite de R$992.550.000,00, para os fins que
especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9
de maio de 1996), em favor de Encargos Financeiros da União -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial
até o limite de R$992.550.000,00 (novecentos e noventa e dois
milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
        Art. 2º Os recursos necessários
à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de
títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional.
        Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
        Brasília, 12 de dezembro de
1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  13.12.1996
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