9.407, De 20.12.96

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 9.407, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1996.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito
especial até o limite de R$2.177.578,00, para os fins que
especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1° Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9
de maio de 1996), em favor do Ministério da Agricultura, do
Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite
de R$2.177.578,00 (dois milhões, cento e setenta e sete mil,
quinhentos e setenta e oito reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
        Art. 2° Os recursos necessários
à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do
cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei,
no montante especificado.
        Art. 3° Em decorrência da
abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Fundo
Geral do Cacau - FUNGECAU, conforme especificado no Anexo III desta
Lei.
        Art. 4° Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
        Brasília, 20 de dezembro de
1996, 175° da Independência e 108° da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  23.12.1996
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