9.419, De 24.12.96

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 9.419, DE 24 DE DEZEMBRO DE
1996.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça,
créditos adicionais até o limite de R$9.572.310,00.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art 1° Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do
Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal e Fundo de
Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso, crédito
especial ate o limite de R$ 3.452.310,00 (três milhões,
quatrocentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e dez reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
        Parágrafo único. Os recursos
necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do
cancelamento parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, nos
montantes especificados.
        Art. 2º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9
de maio de 1996), em favor do Ministério da Justiça - Fundo de
Imprensa Nacional, crédito suplementar no valor de R$6.120.000.00
(seis milhões, cento e vinte mil reais), para atender à programação
constante do Anexo III desta Lei.
        Parágrafo único. Os recursos
necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de
incorporação de saldos de exercícios anteriores, conforme o Anexo
IV desta Lei, no montante especificado.
        Art. 3° Em decorrência do
disposto nesta Lei, fica alterada a receita do Fundo de Imprensa
Nacional, de acordo com o Anexo IV desta Lei.
        Art. 4° Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
        Brasília, 24 de dezembro de
1996, 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  26.12.1996
Download para anexo