9.508, De 18.11.97

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 9.508, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1997.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça,
crédito especial até o limite de R$2.600.000,00, para os fins que
especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art 1º - Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da
Justiça, crédito especial até o limite de R$2.600.000,00 (dois
milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
        Art 2º - Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
incorporação do excesso de arrecadação de receitas.
        Art 3º - Em decorrência do
disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo
Penitenciário Nacional - FUNPEN, na forma indicada no Anexo II
desta Lei, nos montantes especificados.
        Art 4º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 18 de novembro de
1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  19.11.1997
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